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21/05/2026 (00:00) A Comissão de Relações Exteriores do Senado (CRE) adiou a votação do projeto que impede quem solicita refúgio de ter acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) antes que haja uma decisão defini ...Mato Grosso define novo valor da UPF para jun ...
21/05/2026 (00:00) A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) pulgou, no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (21), o novo valor atualizado da Unidade Padrão Fiscal (UPF-MT). O indexador, utiliza ...Mantida dispensa motivada de bancária que par ...
21/05/2026 (00:00) Resumo: O Santander demitiu por justa causa uma bancária que, durante a pandemia da covid-19, compartilhou uma foto em que jantava com amigos sem máscaras. Segundo o banco, ela descumpriu orientaç ...TRF3 confirma aposentadoria da pessoa com def ...
21/05/2026 (00:00) Segundo magistrados, foram preenchidos os requisitos legais para o recebimentoA Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou o direito de um homem com visão monocular receber ...Frentista obtém direito à aposentadoria espec ...
21/05/2026 (00:00) Acórdão da Décima Turma do TRF3 considerou a atividade especialA Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder aposent ...Competência para apreciação da prisão e inter ...
21/05/2026 (00:00) A página da Pesquisa Pronta pulgou um novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a novaRádio Decidendi discute limites da ação resci ...
21/05/2026 (00:00) Já está no ar o novo episódio do podcast Rádio Decidendi, que aborda oIndústria de bebidas pagará multa se não quitar verbas rescisórias no prazo
Medida visa inibir reiteração do descumprimento da legislação.A Sexta Turma do TST condenou a Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda., fabricante de refrigerantes de Recife (PE), a pagar multa de R$ 1 mil para cada rescisão de contrato quitada fora do prazo de 10 dias. A decisão atende a pedido do MPT - Ministério Público do Trabalho, porque a Frevo não pagou verbas rescisórias a 82 empregados.Empresa atrasou pagamento de salários e verbas rescisóriasA ação foi ajuizada em 2016 a partir de denúncia recebida pelo MPT de que, em 2013, houve uma demissão em massa na empresa. Instaurado inquérito civil, foi constatado o atraso no pagamento das verbas rescisórias e dos salários. Após buscar, por três anos, que a Frevo se adequasse à legislação trabalhista, o MPT entrou na Justiça pedindo a condenação da empresa por dano moral coletivo e a obrigação de pagar salários e verbas rescisórias dentro dos prazos legais, sob pena de multa por trabalhador prejudicado.Em sua defesa, a Frevo alegou que estava em recuperação judicial e que foi abatida pela crise econômica daquele período. Instâncias anteriores consideraram multa inibitória desnecessáriaO juízo de primeiro grau negou o pedido de reparação por dano moral coletivo e de multa inibitória, entendendo que o artigo 477 da CLT já penaliza a empresa que não cumpre o prazo legal. Entretanto, determinou que a empresa pagasse os salários até o quinto dia útil do mês subsequente, sob pena de multa de R$500 para cada trabalhador. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região manteve a sentença em relação à multa inibitória referente às verbas rescisórias. Entre outros pontos, considerou improvável a reiteração do ilícito pela empregadora.No recurso ao TST, o Ministério Público sustentou que a medida era um mecanismo para evitar novas irregularidades.Multa visa inibir reiteração da práticaO relator, ministro Augusto César, explicou que a chamada tutela inibitória tem caráter preventivo e busca inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito. Por ter natureza processual persa das multas previstas na CLT, não se pode falar em impossibilidade de cumulação. Quanto à probabilidade de reiteração do ilícito, o relator lembrou que, segundo o próprio TRT, a empregadora está em recuperação judicial, tem mais de 400 empregados e dispensou 82 sem pagar as verbas rescisórias no prazo legal. Segundo ele, a dispensa de grande número de empregados sem o devido pagamento, por si só, já demonstra probabilidade de reiteração da conduta, e é necessário adotar uma medida coercitiva para que o empregador não volte a repeti-la.O relator observou que a tutela inibitória não gera nenhum ônus financeiro ao empregador, desde que ele honre com seus compromissos na rescisão. A decisão foi unânime.Processo: RR-1249-83.2016.5.06.0017
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